REsp 2169105 - DECISAO

REsp 2169105 - DECISAO

Verificado que a Corte de origem majorou a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, aplicou-se a fração mínima de 1/3 prevista no art. 157, § 2º, do CP, reduzindo-se assim a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; pedido de atenuante da confissão não conhecido por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ADEMIR LIMA MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, § 2º, CP

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Parties

ADEMIR LIMA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria
  2. 2 quantificação da fração de aumento (3/8 vs 1/3) em razão de concurso de majorantes
  3. 3 possibilidade de conhecimento de atenuante da confissão diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificado que a Corte de origem majorou a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, aplicou-se a fração mínima de 1/3 prevista no art. 157, § 2º, do CP, reduzindo-se assim a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; pedido de atenuante da confissão não conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 13 dias-multa.