REsp 2168319 - DECISAO

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Não houve ilegalidade na dosimetria ou reformatio in pejus: o tribunal de origem adequadamente exerceu discricionariedade motivada ao aplicar fração diversa para a exasperação da pena e a alteração de classificação de circunstância negativa não aumentou a pena; assim, não se comprovou erro jurídico que justificasse o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHEL DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado, Materialidade E Autoria
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Parties

MICHEL DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na dosimetria ou reformatio in pejus: o tribunal de origem adequadamente exerceu discricionariedade motivada ao aplicar fração diversa para a exasperação da pena e a alteração de classificação de circunstância negativa não aumentou a pena; assim, não se comprovou erro jurídico que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.