AREsp 2818589 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (dosimetria da pena e fixação do regime) envolvem valoração probatória e discricionariedade judicial, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a fundamentação do juízo a quo sobre a pena e o regime (art. 59 do CP, agravamento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006) foi considerada idônea e vinculada ao exame das circunstâncias do caso concreto; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi prequestionado no tribunal de origem (Súmula 282 do STF), e não se identificou ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: Letícia Vitória Vasconcelos Machado; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

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Parties

Letícia Vitória Vasconcelos Machado

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possível violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 possível violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (dosimetria da pena e fixação do regime) envolvem valoração probatória e discricionariedade judicial, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a fundamentação do juízo a quo sobre a pena e o regime (art. 59 do CP, agravamento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006) foi considerada idônea e vinculada ao exame das circunstâncias do caso concreto; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi prequestionado no tribunal de origem (Súmula 282 do STF), e não se identificou ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.