HC 1009069 - DECISAO

HC 1009069 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na elevação da pena-base, pois a apreensão de 900 g de maconha foi considerada significativa com apoio em estudo técnico (2,5 g de maconha por dia como parâmetro), justificando o recrudescimento da pena-base; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação concreta, razão pela qual o habeas corpus não substitui recurso próprio e não conheço do pedido, não concedendo a ordem.

Parties
Paciente: Ariane de Macedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantificação De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantificação De Droga

Case Brief

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Parties

Ariane de Macedo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e requisito de flagrante ilegalidade para intervenção

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na elevação da pena-base, pois a apreensão de 900 g de maconha foi considerada significativa com apoio em estudo técnico (2,5 g de maconha por dia como parâmetro), justificando o recrudescimento da pena-base; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação concreta, razão pela qual o habeas corpus não substitui recurso próprio e não conheço do pedido, não concedendo a ordem.

Court Disposition

deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • medida liminar indeferida
  • deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício