REsp 2137411 - DECISAO

REsp 2137411 - DECISAO

Na ausência de demonstração de que a condenação valorada como maus antecedentes coincidiu com aquela reconhecida como reincidência, não há bis in idem; portanto é legítima a utilização autônoma de condenações anteriores distintas para compor maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes e determinar o recálculo da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ANDERSON DA COSTA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Furto (art. 155 Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDERSON DA COSTA VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal quanto à utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  2. 2 Se a utilização concomitante de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência configura bis in idem
  3. 3 Observância do sistema trifásico e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração de que a condenação valorada como maus antecedentes coincidiu com aquela reconhecida como reincidência, não há bis in idem; portanto é legítima a utilização autônoma de condenações anteriores distintas para compor maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes e determinar o recálculo da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
  • Determinar o recalculo da pena pelo Tribunal de origem.