REsp 2170416 - DECISAO

REsp 2170416 - DECISAO

Reconheceu-se a impossibilidade de valoração negativa das consequências do crime com fundamento na não restituição do bem em casos de roubo, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal, e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena dos recorrentes sem considerar tal valoração negativa.

Parties
Recorrente: Caio Vinícios Souza Ferreira; Recorrente: Fagner Junio Lemos da Silva; Recorrente: Victor André Luiz Gomes; Recorrente: Miqueias Junio da Silva Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo, Não Restituição De Res Furtiva, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Não Restituição De Res Furtiva Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência

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Parties

Caio Vinícios Souza Ferreira

Recorrente

Fagner Junio Lemos da Silva

Recorrente

Victor André Luiz Gomes

Recorrente

Miqueias Junio da Silva Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 Se a não restituição do bem (res furtiva) em crime de roubo pode justificar aumento da pena-base
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a impossibilidade de valoração negativa das consequências do crime com fundamento na não restituição do bem em casos de roubo, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal, e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena dos recorrentes sem considerar tal valoração negativa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de valoração negativa das consequências do crime no caso dos autos e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena dos recorrentes conforme os fundamentos desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.