AREsp 2440761 - DECISAO

AREsp 2440761 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos para suprir a omissão quanto à apreciação do pedido, mas manter o resultado porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e a responsabilização do embargante decorre do concurso de agentes nos termos do artigo 29 do CP.

Parties
Embargante: EDISON EVA DOS REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Embargos De Declaração Redimensionamento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDISON EVA DOS REIS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 se circunstâncias analisadas integram o tipo penal ou são aptas a exasperar a pena
  3. 3 reconhecimento ou não de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos para suprir a omissão quanto à apreciação do pedido, mas manter o resultado porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e a responsabilização do embargante decorre do concurso de agentes nos termos do artigo 29 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado da decisão.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificação da decisão.
  • Publique-se.