AREsp 2915039 - DECISAO

AREsp 2915039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem reavaliou adequadamente as circunstâncias judiciais em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da inadmissão; quanto ao agravo da defesa, não se conheceu por ausência de demonstração de superação do óbice previsto na Súmula 7 e por demandar revolvimento probatório.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente (defesa): FRANCISCO DAVID DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo do Ministério Público para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela defesa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente (ministério Público)

FRANCISCO DAVID DOS SANTOS ARAÚJO

Recorrente (defesa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 suficiência de provas para condenação (art. 386, incs. V e VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem reavaliou adequadamente as circunstâncias judiciais em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da inadmissão; quanto ao agravo da defesa, não se conheceu por ausência de demonstração de superação do óbice previsto na Súmula 7 e por demandar revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo do Ministério Público para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela defesa.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se