REsp 2146131 - DECISAO

REsp 2146131 - DECISAO

Por existir mais de uma condenação anterior, é possível adotar uma delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra para reconhecimento da reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem; diante disso e da orientação jurisprudencial citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Nova Dosimetria Da Pena
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Roubo (art. 157 Cp), Regime Inicial
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Roubo (art. 157 Cp) Regime Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Nova Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas em fases distintas da dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 Proibição de dupla valoração do mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Por existir mais de uma condenação anterior, é possível adotar uma delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra para reconhecimento da reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem; diante disso e da orientação jurisprudencial citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena nos termos da decisão
  • Publique-se. Intimem-se.