HC 1002150 - DECISAO

HC 1002150 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser cabível recurso especial e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito de ofício não concedeu a ordem porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do fato (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, planejamento/divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas), que autoriza a aplicação cumulativa das majorantes e a fração de aumento adotada, sendo que a eventual contagem dupla das vítimas não altera a conclusão, pois remanescem fundamentos idôneos para manter a exasperação da pena.

Parties
Paciente: Juliano Claeverson Saldanha Nunes; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443 Do STJ, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443 Do STJ Bis in Idem +3 more

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Parties

Juliano Claeverson Saldanha Nunes

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes no art. 157, § 2º, do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser cabível recurso especial e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito de ofício não concedeu a ordem porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do fato (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, planejamento/divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas), que autoriza a aplicação cumulativa das majorantes e a fração de aumento adotada, sendo que a eventual contagem dupla das vítimas não altera a conclusão, pois remanescem fundamentos idôneos para manter a exasperação da pena.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Ordem de ofício não concedida