HC 1005844 - DECISAO

HC 1005844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus (art.34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame de mérito perfunctório, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a fração de 2/3 aplicada corresponde à majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º-A, I, e o magistrado, em observância ao art.68, parágrafo único, do CP, optou por aplicar a causa que mais agrava em vez de cumular as três majorantes, de modo que a manutenção da pena pelo Tribunal de origem não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: SAMUEL MOHAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Extorsão Qualificada Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL MOHAMED

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus (art.34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame de mérito perfunctório, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a fração de 2/3 aplicada corresponde à majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º-A, I, e o magistrado, em observância ao art.68, parágrafo único, do CP, optou por aplicar a causa que mais agrava em vez de cumular as três majorantes, de modo que a manutenção da pena pelo Tribunal de origem não configura ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se