HC 1005076 - DECISAO

HC 1005076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário e não demonstrou ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi suficientemente fundamentada com base em condenações anteriores e no entendimento do STF (Tema 150) sobre a manutenção dos antecedentes para valoração negativa; e a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea foi rejeitada em razão da multirreincidência, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARDOQUEU DONIZETE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

MARDOQUEU DONIZETE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do prazo depurador do art. 64, I, do CP para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário e não demonstrou ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi suficientemente fundamentada com base em condenações anteriores e no entendimento do STF (Tema 150) sobre a manutenção dos antecedentes para valoração negativa; e a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea foi rejeitada em razão da multirreincidência, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.