REsp 2205184 - DECISAO

REsp 2205184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram valoradas com fundamentação idônea, a aplicação da fração de aumento adotada está dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ (não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica), e a pretensão de reconhecimento da teoria da coculpabilidade demandaria revolvimento probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dayse Thays Soeiro Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesões Corporais De Natureza Grave, Teoria Da Coculpabilidade, Artigo 59 Do Código Penal, Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesões Corporais De Natureza Grave Teoria Da Coculpabilidade Artigo 59 Do Código Penal Fração De Aumento Da Pena Base Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Dayse Thays Soeiro Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal por suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 qual fração aplicar para exasperação da pena-base: 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada/teoria da coculpabilidade em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram valoradas com fundamentação idônea, a aplicação da fração de aumento adotada está dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ (não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica), e a pretensão de reconhecimento da teoria da coculpabilidade demandaria revolvimento probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.