AREsp 2842171 - DECISAO

AREsp 2842171 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada e expressa sobre o termo inicial da contagem do prazo do período depurador a ser considerado para fins de caracterização dos maus antecedentes (marco que, segundo jurisprudência, é a extinção da punibilidade). Em razão dessa omissão, reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP, anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JEISON BARBOSA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial, reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP, anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEISON BARBOSA DE SOUZA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 erro na exclusão dos maus antecedentes na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 marco inicial do prazo depurador para fins de maus antecedentes (art. 64, I, CP)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada e expressa sobre o termo inicial da contagem do prazo do período depurador a ser considerado para fins de caracterização dos maus antecedentes (marco que, segundo jurisprudência, é a extinção da punibilidade). Em razão dessa omissão, reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP, anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial, reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP, anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal