REsp 2189408 - DECISAO

REsp 2189408 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao erro material na dosimetria (art. 619 do CPP) e constatada ilegalidade na imposição de fração mínima em recurso exclusivo da defesa (violação do princípio non reformatio in pejus), o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, refazendo a dosimetria: aplicou o redutor de 1/3 ao crime de tráfico privilegiado, recalculou as penas e as multas, e diminuiu a pena definitiva, nos termos da fundamentação e com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Omissão (art. 619 Do Cpp), Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Omissão (art. 619 Do Cpp) Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

FLAVIA BALBINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão quanto a erro material na dosimetria
  2. 2 incidência e grau do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 versus 1/6)
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso manejado exclusivamente pela defesa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao erro material na dosimetria (art. 619 do CPP) e constatada ilegalidade na imposição de fração mínima em recurso exclusivo da defesa (violação do princípio non reformatio in pejus), o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, refazendo a dosimetria: aplicou o redutor de 1/3 ao crime de tráfico privilegiado, recalculou as penas e as multas, e diminuiu a pena definitiva, nos termos da fundamentação e com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para 3 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão; fixados 333 dias-multa, à razão unitária.
  • Mantida a pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/2003): 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão unitária.