REsp 2218556 - DECISAO

REsp 2218556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sendo a apreensão de aproximadamente 700g de maconha fundamento idôneo para majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a dosimetria, por sua natureza discricionária, só admite revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Valoração Da Culpabilidade, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Valoração Da Culpabilidade Valoração Das Circunstâncias Do Crime Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias genéricas (local e horário) como vetores desfavoráveis
  3. 3 possível violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sendo a apreensão de aproximadamente 700g de maconha fundamento idôneo para majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a dosimetria, por sua natureza discricionária, só admite revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.