AREsp 2865288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se reconhecer ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base na prova e na gravidade concreta, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante: CLEUSON ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Perseguição (art. 147 a Do Cp), Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Do Cp), Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Perseguição (art. 147 a Do Cp) Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Do Cp) Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

CLEUSON ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria das penas
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade se fundamentou em elementos inerentes aos tipos penais
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se reconhecer ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base na prova e na gravidade concreta, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.