AREsp 2927248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a negativação dos vetores judiciais (culpabilidade e circunstâncias) pelo Tribunal a quo foi fundada em elementos concretos dos autos — integração e benefício da facção PCC, elevado número de agentes e condenações anteriores — não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame probatório, devendo prevalecer o controle restrito da legalidade da dosimetria; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante / Réu: EMANOEL OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento (Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Recursos Especiais Súmulas

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Parties

EMANOEL OLIVEIRA SANTANA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e culpabilidade na dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 aplicação de majorantes da Lei n. 12.850/2013 (art. 2º, §§)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a negativação dos vetores judiciais (culpabilidade e circunstâncias) pelo Tribunal a quo foi fundada em elementos concretos dos autos — integração e benefício da facção PCC, elevado número de agentes e condenações anteriores — não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame probatório, devendo prevalecer o controle restrito da legalidade da dosimetria; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento (Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se