AREsp 2948460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da conduta social (Súmula 83), e a eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RANGEL SILVA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RANGEL SILVA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da conduta social (Súmula 83), e a eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Publique-se.