HC 1016780 - DECISAO

HC 1016780 - DECISAO

Ocorre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDWILSON PEVERALI; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Para Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de aumento desproporcional da pena na segunda fase da dosimetria e falta de fundamentação idônea
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Ocorre incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.