AREsp 2471269 - DECISAO

AREsp 2471269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento do redutor do art.33, §4º e a valoração da quantidade e variedade de drogas dependem de análise fático-probatória (impossível nesta via em razão da Súmula 7/STJ), e porque a fixação da pena-base e do regime inicial foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem, dentro da margem discricionária do julgador.

Parties
Agravante: RODRIGO MATIAS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

RODRIGO MATIAS DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06 pela falta de especificação das frações de aumento na pena-base
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, 'b' e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento do redutor do art.33, §4º e a valoração da quantidade e variedade de drogas dependem de análise fático-probatória (impossível nesta via em razão da Súmula 7/STJ), e porque a fixação da pena-base e do regime inicial foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem, dentro da margem discricionária do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.