RHC 219291 - DECISAO

RHC 219291 - DECISAO

Não se conhece do Recurso em Habeas Corpus porque o recorrente não esgotou a instância recursal no tribunal de origem, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, o que torna o recurso ordinário manifestamente incabível para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSIEL DOS SANTOS DIAS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +3 more

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Parties

JOSIEL DOS SANTOS DIAS

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 irregularidades na dosimetria da pena (alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias; erro na consideração das consequências do crime)
  2. 2 cabimento do habeas corpus e pedido de liminar
  3. 3 preenchimento de pressupostos recursais e esgotamento da instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso em Habeas Corpus porque o recorrente não esgotou a instância recursal no tribunal de origem, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, o que torna o recurso ordinário manifestamente incabível para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.