AREsp 2916795 - DECISAO

AREsp 2916795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial porque: (i) não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), inclusive quanto ao debate sobre agravantes; (ii) a dosimetria das agravantes seguiu o critério jurisprudencial de aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, não havendo ilegalidade; (iii) a imposição da perda do poder familiar é efeito legal da condenação nos termos do art. 92 do CP e do ECA, dispensando pedido na denúncia; e (iv) a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a falta de prequestionamento de matéria impedem o conhecimento do...

Parties
Recorrente: BRUNA DE LIMA ANDRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Perda Do Poder Familiar, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Perda Do Poder Familiar Princípio Da Congruência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNA DE LIMA ANDRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve debate sobre as agravantes na sessão de julgamento (art. 492, I, 'b', CPP)
  2. 2 incidência e cálculo das agravantes na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação dos efeitos da condenação, inclusive perda do poder familiar, sem pedido na denúncia (art. 92 CP; ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial porque: (i) não é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), inclusive quanto ao debate sobre agravantes; (ii) a dosimetria das agravantes seguiu o critério jurisprudencial de aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, não havendo ilegalidade; (iii) a imposição da perda do poder familiar é efeito legal da condenação nos termos do art. 92 do CP e do ECA, dispensando pedido na denúncia; e (iv) a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a falta de prequestionamento de matéria impedem o conhecimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.