AREsp 2932747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de novos elementos ou de flagrante ilegalidade aptos a ensejar a revisão criminal; manteve-se a conclusão do TRF5 de que a pena e a perda do cargo foram devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JOSÉ NOGUEIRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Gestão Fraudulenta, Perda Do Cargo Público, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Gestão Fraudulenta Perda Do Cargo Público Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de novos elementos ou de flagrante ilegalidade aptos a ensejar a revisão criminal; manteve-se a conclusão do TRF5 de que a pena e a perda do cargo foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se