REsp 2151266 - DECISAO

REsp 2151266 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulação das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação idônea; o deslocamento da majorante (concurso de agentes) para a primeira fase, para majoração da pena-base, seria ato inserido no juízo de discricionariedade do julgador e, nas circunstâncias do caso, configuraria reformatio in pejus ou extrapolaria a discricionariedade, não sendo obrigatório recorrer à majorante sobejante para exasperar a pena-base, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a tese repetitiva n. 1214.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIZ GUSTAVO DE MOURA PEREIRA; Recorrido: KAYLAN GUELARDI FERREIRA; Recorrido: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Reformatio in Pejus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Reformatio in Pejus Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIZ GUSTAVO DE MOURA PEREIRA

Recorrido

KAYLAN GUELARDI FERREIRA

Recorrido

ALEXANDER DE PAULA MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante não utilizada na terceira fase para a primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes conforme Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulação das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação idônea; o deslocamento da majorante (concurso de agentes) para a primeira fase, para majoração da pena-base, seria ato inserido no juízo de discricionariedade do julgador e, nas circunstâncias do caso, configuraria reformatio in pejus ou extrapolaria a discricionariedade, não sendo obrigatório recorrer à majorante sobejante para exasperar a pena-base, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a tese repetitiva n. 1214.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se