AREsp 2936520 - DECISAO

AREsp 2936520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar aplicação da Súmula 83/STJ; não obstante, verificou-se ilegalidade na dosimetria (apontamento genérico de culpabilidade), razão pela qual se concedeu, de ofício, redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ADELINO MANOEL DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
agravo não conhecido; ordem de ofício concedida para redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf

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Parties

ADELINO MANOEL DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional conforme quantidade de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar aplicação da Súmula 83/STJ; não obstante, verificou-se ilegalidade na dosimetria (apontamento genérico de culpabilidade), razão pela qual se concedeu, de ofício, redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo não conhecido; ordem de ofício concedida para redução da pena

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na ausência de impugnação específica
  • conceder de ofício a ordem reduzindo a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa