AREsp 2953469 - DECISAO

AREsp 2953469 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585/STJ e precedentes posteriores), a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência, inclusive na reincidência específica; somente na multirreincidência admite-se compensação proporcional, autorizando-se a aplicação da fração de 1/6 para elevação da pena remanescente, de modo que não há ilegalidade na dosimetria atacada e o agravo deve ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JEOSAFA ZUCOLOTO THOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Art. 65, III, CP, Art. 67 CP, Art. 334 a CP, Art. 180, Caput
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Art. 65, Iii, CP Art. 67 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOSAFA ZUCOLOTO THOMAZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 se em caso de multirreincidência é adequada a aplicação da fração de 1/6 para elevação da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585/STJ e precedentes posteriores), a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência, inclusive na reincidência específica; somente na multirreincidência admite-se compensação proporcional, autorizando-se a aplicação da fração de 1/6 para elevação da pena remanescente, de modo que não há ilegalidade na dosimetria atacada e o agravo deve ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.