AREsp 2920241 - DECISAO

AREsp 2920241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a dosimetria da pena e o regime inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória e da valoração das circunstâncias judiciais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões quanto à aplicação do art. 59 e do art. 33 do Código Penal pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Valdinei da Silva Pereira; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valdinei da Silva Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os arts. 59 e 33 do Código Penal
  2. 2 se houve exasperação indevida da pena-base
  3. 3 se o regime inicial fechado foi corretamente fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a dosimetria da pena e o regime inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória e da valoração das circunstâncias judiciais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões quanto à aplicação do art. 59 e do art. 33 do Código Penal pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.