REsp 2221517 - DECISAO

REsp 2221517 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a majoração da pena para 1/3 foi concretamente fundamentada em razão da reincidência específica e das duas condenações anteriores do réu, não se verificando constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria, sendo a individualização da pena ato discricionário do julgador vinculado a parâmetros legais.

Parties
Recorrente: MARCELLO CAMILO GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante Da Reincidência, Art. 61, I, Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Da Reincidência Art. 61, I, Do Código Penal

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Parties

MARCELLO CAMILO GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica
  3. 3 Alcance do REsp n. 2.003.716/RS sobre fração de 1/6

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a majoração da pena para 1/3 foi concretamente fundamentada em razão da reincidência específica e das duas condenações anteriores do réu, não se verificando constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria, sendo a individualização da pena ato discricionário do julgador vinculado a parâmetros legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.