HC 852823 - DECISAO

HC 852823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na dosimetria; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes em razão da gravidade concreta da organização criminosa, do uso de armamento de grosso calibre, da condição de evadido do sistema prisional em relação a MARCOS e da participação de funcionários públicos como facilitadores, não havendo hipótese apta à concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: MARCOS FONSECA SAMPAIO; Paciente: LUCIANO ANIZIO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Organização Criminosa Interceptação Telefônica Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MARCOS FONSECA SAMPAIO

Paciente

LUCIANO ANIZIO SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação cumulativa e em patamar máximo das majorantes (uso de arma de fogo e participação de funcionário público)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, evadir do sistema prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na dosimetria; o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes em razão da gravidade concreta da organização criminosa, do uso de armamento de grosso calibre, da condição de evadido do sistema prisional em relação a MARCOS e da participação de funcionários públicos como facilitadores, não havendo hipótese apta à concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Intimem-se