AREsp 2754316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (redimensionamento da dosimetria, exclusão de qualificadora e alteração da fração relativa à tentativa) dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese alcançada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as circunstâncias e qualificadoras foram consideradas suficientemente fundamentadas nos autos pelo TJ-PI.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PIRES DE ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Tentativa, Crime Continuado, Homicídio Qualificado, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7 STJ Reexame De Provas Tentativa Crime Continuado +2 more

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Parties

LUCAS PIRES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 aumento/fragilização da fração relativa à tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (redimensionamento da dosimetria, exclusão de qualificadora e alteração da fração relativa à tentativa) dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese alcançada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as circunstâncias e qualificadoras foram consideradas suficientemente fundamentadas nos autos pelo TJ-PI.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial