HC 1009509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2. 2 Aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea
3. 3 Compatibilidade entre a redução por atenuante e a pena-base (art. 67 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque, apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução aplicada não levou a pena para patamar inferior ao da pena-base, em afronta ao art. 67 do Código Penal e à jurisprudência consolidada; assim, conhecendo não como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas aplicando a fração adequada da atenuante e corrigindo a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso e concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionamento das penas.

Orders

• Para Stefanny Samara Mendes de Lima: na segunda fase, mantida a agravante do art. 61, II, "h", CP, pena intermediária 04 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa; em razão da atenuante da confissão espontânea, fixa-se a pena intermediária em 04 anos e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; na terceira fase, com a...
• Bruno Phelipe Rodrigues da Cruz: Na segunda fase, mantida a agravante do art. 61, II, "h", CP, pena intermediária 04 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa; em razão da atenuante da confissão espontânea, fixa-se a pena intermediária em 04 anos e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; na terceira fase, com a causa...