HC 1010249 - DECISAO

HC 1010249 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não passível de conhecimento, constatou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre a agravante pela prática de crime contra maior de 60 anos, portanto procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-a em 1/12. Por esse fundamento a Corte, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do crime de roubo em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime fechado, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EVERTON TAFAREL BONIFACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Por Crime Contra Maior De 60 Anos, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Por Crime Contra Maior De 60 Anos Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EVERTON TAFAREL BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade (crime contra maior de 60 anos) na dosimetria
  2. 2 possibilidade de apreciação em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame da dosimetria e redução da pena

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não passível de conhecimento, constatou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre a agravante pela prática de crime contra maior de 60 anos, portanto procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-a em 1/12. Por esse fundamento a Corte, não conhecendo do writ, concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do crime de roubo em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime fechado, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão.