AREsp 2943501 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, entendendo que a manutenção da dosimetria acima do mínimo legal e do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e nas provas dos autos, hipótese que demandaria revolvimento fático-probatório para ser revista, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO GEORGE LEMOS FERREIRA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO GEORGE LEMOS FERREIRA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 violação ao art. 33, §2º, "c" do Código Penal (regime inicial de cumprimento de pena)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, entendendo que a manutenção da dosimetria acima do mínimo legal e do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e nas provas dos autos, hipótese que demandaria revolvimento fático-probatório para ser revista, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.