HC 1008307 - DECISAO

HC 1008307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a revisão da dosimetria deve ocorrer pela via recursal adequada e não há ilegalidade explícita ou evidente; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem em razão da apreensão de duas armas, sendo uma municiada, e demais circunstâncias probatórias, não havendo constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base por posse de arma municiada
  3. 3 requisito de ilegalidade explícita ou evidente para concessão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a revisão da dosimetria deve ocorrer pela via recursal adequada e não há ilegalidade explícita ou evidente; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem em razão da apreensão de duas armas, sendo uma municiada, e demais circunstâncias probatórias, não havendo constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de medida liminar indeferido
  • deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo