HC 1018929 - DECISAO

HC 1018929 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já existente sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, conforme precedentes do STJ, autorizando a não admissão do prosseguimento do writ; decisão fundamentada também com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO DOS SANTOS AZALIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500348-54.2021.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não prossegue por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação De Pena, Ne Bis in Idem, Concurso Formal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação De Pena Ne Bis in Idem Concurso Formal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITALO DOS SANTOS AZALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500348-54.2021.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por fundamentação genérica e desproporcional quanto ao valor dos bens subtraídos
  2. 2 violação do princípio do ne bis in idem pela majoração indevida
  3. 3 aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já existente sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, conforme precedentes do STJ, autorizando a não admissão do prosseguimento do writ; decisão fundamentada também com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não prossegue por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.