REsp 2220311 - DECISAO

REsp 2220311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, utilizando condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência (configurando multirreincidência), o que autorizou a exasperação da pena, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; além disso, questão sobre trânsito em julgado de determinada condenação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua revisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: Reginaldo Bruzzão; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Multirreincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Reginaldo Bruzzão

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 Se houve erro na caracterização da multirreincidência em razão de trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 Se a dosimetria da pena violou o sistema acusatório ou foi insuficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, utilizando condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência (configurando multirreincidência), o que autorizou a exasperação da pena, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; além disso, questão sobre trânsito em julgado de determinada condenação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua revisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se