AREsp 2929071 - DECISAO

AREsp 2929071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da diminuição pela tentativa em 1/3 com base na análise dos elementos de prova (iter criminis quase completo devido à intervenção da vítima e de populares), e a modificação do patamar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Antônio Paulo da Silva; Interveniente (parecerente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Paulo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da diminuição pela tentativa em 1/3 com base na análise dos elementos de prova (iter criminis quase completo devido à intervenção da vítima e de populares), e a modificação do patamar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.