REsp 2204140 - DECISAO

REsp 2204140 - DECISAO

Por reconhecer-se a confissão espontânea qualificada e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aplicação de fração inferior a 1/6, procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência (art. 61, II, "d" do CP) e a atenuante da confissão, aplicando-se a fração de 1/12 na segunda fase, o que redimensionou a pena para 15 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Circunstância Atenuante, Reincidência, Art. 61, II, "d" Do CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Circunstância Atenuante Reincidência Art. 61, Ii, "d" Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão qualificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Compensação entre agravante (reincidência) e atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a confissão espontânea qualificada e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aplicação de fração inferior a 1/6, procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência (art. 61, II, "d" do CP) e a atenuante da confissão, aplicando-se a fração de 1/12 na segunda fase, o que redimensionou a pena para 15 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Atenuante da confissão espontânea mantida e compensada parcialmente com a agravante da reincidência
  • Pena intermediária exasperada em fração de 1/12, fixada em 15 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 11 dias-multa