HC 999696 - DECISAO

HC 999696 - DECISAO

O Tribunal de origem atribuiu maior desvalor à reincidência específica e aplicou coeficientes distintos, mas tal fundamentação divergiu do entendimento consolidado no STJ sobre compensação entre reincidência e atenuante; reconhecida a necessidade de observância da jurisprudência superior e de correção da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para adequar a dosimetria e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sem desconfigurar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Menoridade Relativa Compensação Entre Agravante E Atenuante Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

VITOR SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão/menoridade relativa
  2. 2 aplicação do Tema 585/STJ e sua uniformização
  3. 3 vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem atribuiu maior desvalor à reincidência específica e aplicou coeficientes distintos, mas tal fundamentação divergiu do entendimento consolidado no STJ sobre compensação entre reincidência e atenuante; reconhecida a necessidade de observância da jurisprudência superior e de correção da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para adequar a dosimetria e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, sem desconfigurar reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas do paciente VITOR SOUZA MENDES a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Comunique-se