REsp 2207692 - DECISAO

REsp 2207692 - DECISAO

Não se verificou violação ao art. 59 do CP nem flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base exasperada foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto (presença de crianças e morte de criança de 2 anos), houve adequada compensação de uma agravante pela menoridade relativa e aplicação da confissão espontânea como atenuante na fração adotada, e o reexame probatório é vedado; assim, mantém-se a dosimetria e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Rafael Araújo Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Compensação De Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem, Frações De Aumento/redução Da Pena, Súmulas Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Compensação De Agravantes E Atenuantes Bis in Idem +2 more

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Parties

Rafael Araújo Vieira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas - Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de utilização de critério matemático rígido para exasperação da pena-base
  3. 3 correta compensação entre agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 59 do CP nem flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base exasperada foi motivada pelas circunstâncias do caso concreto (presença de crianças e morte de criança de 2 anos), houve adequada compensação de uma agravante pela menoridade relativa e aplicação da confissão espontânea como atenuante na fração adotada, e o reexame probatório é vedado; assim, mantém-se a dosimetria e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.