AREsp 2850347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de bis in idem e reformatio in pejus padeciam de deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo legal violado) e de prequestionamento, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à dosimetria, o vetor "consequências" não foi negativado nas instâncias ordinárias, e a majoração da pena-base foi considerada idônea e proporcional dentro da discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Fabio Pinheiro de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Organização Criminosa +4 more

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Parties

Fabio Pinheiro de Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 idade de prequestionamento e suficiência de fundamentação para alegações de bis in idem e reformatio in pejus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de bis in idem e reformatio in pejus padeciam de deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo legal violado) e de prequestionamento, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à dosimetria, o vetor "consequências" não foi negativado nas instâncias ordinárias, e a majoração da pena-base foi considerada idônea e proporcional dentro da discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.