AREsp 2561010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as matérias invocadas exigem, em grande medida, reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou foram decididas em conformidade com jurisprudência dominante quanto à competência do juiz sentenciante para fixar a espécie de pena restritiva de direitos (Súmula 83/STJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Execução, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da culpabilidade e dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as matérias invocadas exigem, em grande medida, reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou foram decididas em conformidade com jurisprudência dominante quanto à competência do juiz sentenciante para fixar a espécie de pena restritiva de direitos (Súmula 83/STJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.