HC 1014635 - DECISAO

HC 1014635 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base em razão da multirreincidência do réu, empregou condenações distintas para fins de reincidência e para valoração de maus antecedentes, aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo o Tema 585) e não havia direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GEORGE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência (art. 61, I, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Furto Qualificado (art. 155, §1º, Tema 585 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Furto Qualificado (art. 155, §1º, Cp) Tema 585 Do STJ

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Parties

GEORGE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 não observância do patamar de 1/6 na valoração de cada circunstância judicial
  2. 2 compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 eventual bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base em razão da multirreincidência do réu, empregou condenações distintas para fins de reincidência e para valoração de maus antecedentes, aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo o Tema 585) e não havia direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.