AREsp 2745969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na análise da fundamentação individualizada da sentença e do acórdão (valoração das circunstâncias judiciais baseada em elementos concretos), concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostrou desproporcional nem violadora do art. 59 do CP, de modo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WACKSON JUNIO ROSA DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

WACKSON JUNIO ROSA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal em razão da exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na análise da fundamentação individualizada da sentença e do acórdão (valoração das circunstâncias judiciais baseada em elementos concretos), concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostrou desproporcional nem violadora do art. 59 do CP, de modo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.