HC 1015261 - DECISAO

HC 1015261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou simplesmente o reexame da dosimetria e dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, a incidência das circunstâncias judiciais e a adoção da fração de 3/5 para o reconhecimento da continuidade delitiva específica, de modo que não se justifica a excepcional concessão do writ.

Parties
Paciente: JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Súmula 659/stj, Art. 621 CPP, Art. 71 CP, Art. 121, §4º CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado (continuidade Delitiva) Súmula 659/stj Art. 621 CPP +2 more

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Parties

JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade flagrante na dosimetria das penas
  3. 3 Aplicabilidade do crime continuado (art. 71, parágrafo único, CP) e fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou simplesmente o reexame da dosimetria e dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, a incidência das circunstâncias judiciais e a adoção da fração de 3/5 para o reconhecimento da continuidade delitiva específica, de modo que não se justifica a excepcional concessão do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.