HC 1012565 - DECISAO

HC 1012565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funcionando como substitutivo de revisão criminal, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar matéria apreciada por colegiado estadual; cabendo, se desejado, o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSILEIDE LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSILEIDE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 correção da valoração da reincidência e aplicação da agravante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de exclusão da reincidência quando o lapso temporal entre extinção da pena anterior e novo crime supera cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funcionando como substitutivo de revisão criminal, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar matéria apreciada por colegiado estadual; cabendo, se desejado, o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.