AREsp 2966724 - DECISAO

AREsp 2966724 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o recurso de RAIOMÁRIO implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso de GUILHERME esbarrava em óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e possível supressão de instância, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, além de impedimento por dissídio não demonstrado conforme Súmula 284/STF), cabendo ao Juízo da Execução analisar a detração quando o juízo sentenciante não a computou.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ALVES FERREIRA; Agravante/recorrente: RAIOMÁRIO DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre O Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Detração Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

RAIOMÁRIO DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre O Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da majoração da pena-base utilizou elementos extraídos do tipo penal e assim enseja reexame fático-probatório
  2. 2 Se o art. 387, §2º, do CPP afasta ou não a competência do juízo da execução para aplicar a detração quando o juízo sentenciante não a adotou
  3. 3 Se havia prequestionamento e paradigma jurisprudencial aptos a afastar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o recurso de RAIOMÁRIO implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso de GUILHERME esbarrava em óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e possível supressão de instância, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, além de impedimento por dissídio não demonstrado conforme Súmula 284/STF), cabendo ao Juízo da Execução analisar a detração quando o juízo sentenciante não a computou.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.