AREsp 2846544 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 83/STJ, deixando de colacionar precedentes do STJ ou demonstrar distinção entre os julgados, e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual conhecimento poderia esbarrar no óbice da Súmula n. 207/STJ pela não interposição de embargos infringentes na origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: EMÍLIO MENCH DE OLIVEIRA; Agravado: ANA CARLA DE OLIVEIRA; Agravado: ELENOAR MENCH DE OLIVEIRA; Agravado: CARLOS MATEUS DA SILVA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

EMÍLIO MENCH DE OLIVEIRA

Agravado

ANA CARLA DE OLIVEIRA

Agravado

ELENOAR MENCH DE OLIVEIRA

Agravado

CARLOS MATEUS DA SILVA SALGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de colacionamento de precedentes do STJ para superar Súmula 83
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 83/STJ, deixando de colacionar precedentes do STJ ou demonstrar distinção entre os julgados, e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual conhecimento poderia esbarrar no óbice da Súmula n. 207/STJ pela não interposição de embargos infringentes na origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se