HC 1006004 - DECISAO

HC 1006004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada sobre dosimetria não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento do writ importaria indevida supressão de instância; assim, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO GOMES DA CONCEIÇÃO FILHO; Paciente: LUCAS GABRIEL AQUINO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADRIANO GOMES DA CONCEIÇÃO FILHO

Paciente

LUCAS GABRIEL AQUINO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base no crime do art. 329 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise inviável por supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada sobre dosimetria não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento do writ importaria indevida supressão de instância; assim, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.